Minas Gerais

Governo de Minas divulga consulta do Acordo Judicial para reparação dos danos em Brumadinho

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Já está disponível, no Portal da Transparência, seção exclusiva para divulgar dados referentes ao  acompanhamento das ações desenvolvidas pelo Governo do Estado de Minas Gerais com recursos provenientes do Acordo Judicial firmado, em 4 de fevereiro de 2021, entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), que garantiu que a Vale S.A. fosse imediatamente responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento das barragens* em Brumadinho, no ano de 2019.

A consulta – disponibilizada nesta quarta-feira (22/6) – contempla os cerca de R$ 11,06 bilhões que serão repassados diretamente pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais para execução de projetos de mobilidade, fortalecimento do serviço público, segurança hídrica e ressarcimento de despesas decorrentes da execução do referido Acordo Judicial (mais informações sobre o acordo judicial podem ser consultadas no portal do Comitê Gestor Pró-Brumadinho).

Este é mais um instrumento de transparência e prestação de contas à sociedade sobre os recursos utilizados pelo Governo de Minas em benefício do povo mineiro, colocando em evidência a execução do Termo de Reparação. Vale lembrar que o Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens* da Vale S.A, que tirou 272 vidas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o Estado de Minas Gerais.

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Cabe esclarecer que o Acordo Judicial para Reparação, homologado pela Justiça de Minas Gerais em 4 de fevereiro de 2021, foi estimado no valor total de R$ 37.689.767.329,00 e estabelece ‘Obrigações de Fazer’ e ‘Obrigações de Pagar’ da Vale. No primeiro caso, são ações e projetos pelos quais a própria empresa responde pelo financiamento e pela execução, conforme definição dos compromitentes.

No caso das ‘Obrigações de Pagar’ da Vale, cabe à empresa providenciar o repasse de recursos para o Poder Público. Este, por sua vez, é responsável pela execução das medidas de reparação previstas no Acordo. Dentre os R$ 22,5 bilhões previstos como ‘Obrigações de Pagar’ da Vale, R$ 11,06 bilhões, de fato, entram nos cofres do Estado, para aplicação em finalidades já estabelecidas no próprio Acordo (saiba mais sobre a distribuição neste link).

Usuário pediu, CGE atendeu

Juntamente com a criação da nova seção, serão implementadas no Portal da Transparência soluções para algumas necessidades dos usuários, identificadas durante o projeto Experiência do Usuário no Portal da Transparência. O projeto foi realizado em abril de 2021, em parceria com o Laboratório de Inovação em Governo (LABmg), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Fundação João Pinheiro (FJP), com o objetivo de tornar as informações públicas mais acessíveis para a população.

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As principais novidades da consulta são:

– Alteração do layout da página inicial do Portal com nova interface, atendendo as principais sugestões de melhorias dos usuários;

– Formulário de Detalhamento com informações mais completas, trazendo dados consolidados do empenho, liquidação e pagamento tanto do exercício corrente quanto de Restos a Pagar, além de dados sobre classificação orçamentária e processos de compras e contratos, quando houver;

– Nova ferramenta de pesquisa avançada que permitirá ao cidadão realizar a sua própria consulta de forma detalhada por meio das ferramentas de combinações de informações;

– Consolidação dos dados de Despesa e de Restos a Pagar de um empenho em uma única consulta.

As principais funcionalidades implantadas nessa consulta fazem parte do Projeto de Melhorias do Portal da Transparência que será estendido para as demais consultas do site. Com essas melhorias, o Portal da Transparência se torna mais intuitivo, navegável e permite a análise e a compreensão das informações divulgadas, reforçando assim o compromisso do Governo de Minas com a transparência e com as melhores práticas para atender a todos os cidadãos.

*Histórico: Brumadinho

Fonte: Comitê Gestor Pró-Brumadinho 
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Minas Gerais

Governador prestigia posse do novo presidente do TJMG

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O governador Romeu Zema participou da posse do novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador José Arthur Filho, que assume o cargo para o biênio 2022-2024. A cerimônia ocorreu nesta sexta-feira (1/7), no Palácio das Artes, em Belo Horizonte.

Zema celebrou sua primeira participação presencial em uma posse da presidência do órgão, já que, durante a cerimônia de 2020, ele só pôde fazê-lo por videoconferência, em função da pandemia. “Fico muito satisfeito de o Tribunal mais uma vez ter feito um processo transparente, liso, e ter nomeado alguém com tanta capacidade”, disse, ao dar boas vindas ao magistrado no comando da Casa.

O governador comentou sobre o respeito mútuo que que manteve com os dois presidentes anteriores do TJMG, contemporâneos de sua gestão à frente do estado. “Somos um governo transparente, que preza por um bom relacionamento, e tenho certeza que vamos aprimorar o que já era bom”, afirmou.

O novo presidente do TJMG foi empossado pelo antecessor, desembargador Gilson Soares Lemes, que ocupava o cargo desde 2020. Ao transmitir a presidência, Gilson Soares Lemes fez um balanço das conquistas desses dois anos à frente do cargo. “Nesse biênio, muitas sementes foram plantadas e  os frutos estão agora sendo colhidos”, afirmou, ao citar avanços em áreas como tecnologia, infância e juventude, sustentabilidade e combate à violência contra a mulher.

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Ele salientou o trabalho de conciliação do Tribunal para a resolução de conflitos, em especial referência ao papel desempenhado após o rompimento da barragem de Brumadinho. “Destaco o acordo de proporções históricas e de repercussão mundial, no valor de quase R$38 bilhões, celebrado entre a mineradora Vale, o estado de Minas e as instituições públicas, um entendimento que encerrou uma batalha jurídica que poderia se estender por mais de duas décadas”, disse, citando ainda o programa Destrava Minas, responsável por desemperrar obras públicas que não tiveram andamento em razão de entraves jurídicos, por meio de um comitê interinstitucional, com a Advocacia Geral do Estado (AGE) representando o Governo de Minas Gerais.

José Arthur Filho se formou em Direito no ano de 1984, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ele já havia ocupado cargos na Diretoria da Associação dos Advogados de Minas Gerais,foi diretor jurídico do Banco de Crédito Real, consultor jurídico do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios (Imam) e também atuou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG).

O novo encarregado pela direção do colegiado de magistrados enfatizou o papel do Judiciário na proteção de uma sociedade livre, justa, fraterna e solidária, obedecendo preceitos da Constituição Federal de 1988, e reverberou a importância de manutenção do diálogo entre instituições. “Manteremos uma relação harmoniosa e o equilíbrio entre os Poderes, seguiremos em defesa de garantias e independência e autonomia do Judiciário, vamos fortalecer o permanente diálogo com advogados, procuradores do Estado, Ministério Público e membros da Defensoria Pública com o objetivo comum de defesa da ordem jurídica e do estado democrático”, assinalou.

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Ele chegou ao tribunal ao assumir uma cadeira como desembargador do TJMG em 2014 e, antes de chegar à presidência do tribunal, havia sido superintendente adjunto administrativo da Casa, onde também exerceu as funções de superintendente de Planejamento Administrativo e Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio, além de membro da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças.

Também tomaram posse na cerimônia os demais integrantes da Alta Direção da Corte: desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa  (primeiro vice-presidente), desembargador Renato Luís Dresch segundo (vice-presidente), desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta (terceira vice-presidente), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior (corregedor-geral de Justiça) e Yeda Monteiro Athias (vice-corregedora-geral de Justiça).

O Legislativo mineiro também esteve na solenidade, com a presença do presidente do  Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus. A mesa de honra foi composta ainda pelo prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, e pela presidente da Câmara Municipal de BH, Nely Aquino, além do senador Alexandre Silveira e do deputado federal Olavo Bilac.

Fonte: Agência Minas

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