Minas Gerais
Secretário de Fazenda faz balanço da gestão e esclarece pontos do Regime de Recuperação Fiscal no Assembleia Fiscaliza
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, participou, na manhã desta segunda-feira (29/11), do Assembleia Fiscaliza, evento promovido pelo parlamento mineiro no qual representantes do Executivo são convidados a apresentar aos deputados um balanço da gestão de cada área. Na oportunidade, Barbosa demonstrou os principais dados fiscais do estado, no período de 1/1 a 30/10/2021, e esclareceu pontos importantes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja adesão depende de aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que tramita em regime de urgência no Legislativo.
Na abertura dos trabalhos, o secretário fez um histórico dos passivos assumidos pela atual gestão, como os acordos firmados com os municípios para regularização dos repasses de ICMS, IPVA e Fundeb, do transporte escolar e da Saúde; além da recomposição dos depósitos judiciais sacados pela gestão anterior; o início da quitação das férias-prêmio dos servidores; o pagamento dos salários no quinto dia útil, a partir de agosto; e a incorporação do abono previsto na Lei 21.710/2015 na remuneração dos servidores da Educação.
Com relação à arrecadação tributária, Barbosa lembrou que superou em R$ 14,2 bilhões o que estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), totalizando R$ 64,5 bilhões de janeiro a outubro, frente ao valor de R$ 50,3 bilhões anteriormente projetado. Ele explicou que a LOA foi elaborada no período em que a arrecadação vinha sofrendo muitas quedas, em função do início da pandemia da covid-19, em 2020, mas que, posteriormente, houve uma reação da economia e a influência da inflação sobre os preços, além da eficiência da Receita Estadual.
O secretário exaltou as 60 medidas adotadas com foco no contribuinte para ajudar no enfrentamento aos prejuízos causados pela pandemia, como atendimento virtual; ampliação ou suspensão de prazos para cumprimento de obrigações tributárias e de tramitação de processos tributários; suspensão temporária de cobranças; prorrogação do IPVA para ônibus e micro-ônibus; concessão do benefício Força Família; e o programa de regularização de débitos tributários (Refis Mineiro) – estes dois últimos com aprovação de leis pela Assembleia Legislativa.
Também mereceram destaque as medidas de simplificação tributária, como o projeto que dispensa a apresentação da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (DAPI), que já atingiu a marca de cinco mil contribuintes desobrigados; a concessão automatizada de regime especial, disponível para sete setores; e expansão do sistema de autorregularização de pendências tributárias, que já recebeu 63 mil regularizações, totalizando R$ 875 milhões.
Indicadores fiscais
Gustavo Barbosa apresentou a evolução do resultado fiscal dos últimos quatro exercícios. O Estado fechou 2018 com déficit de R$ 11,2 bilhões. O déficit, que em 2019 foi de R$ 8,6 bilhões, foi reduzido em 2020 para R$ 2,9 bilhões. Já em 2021, até o quarto bimestre, houve superávit de R$ 3,6 bilhões.
O secretário ressaltou ainda o fato de o Estado ter conseguido reduzir os índices da despesa de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Em 2018, o indicador fechou em 66,65%; passou para 58,42% em 2019; para 53,93% em 2020; E, no segundo quadrimestre deste ano, ficou em 49,72%, próximo ao Limite Máximo de 49% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O indicador da dívida consolidada líquida (DCL) sobre a receita corrente líquida (RCL) também vem apresentando resultados positivos. Considerando os três quadrimestres dos exercícios, o índice de endividamento foi de 189,03% em 2018, 191,50% em 2019, e 188,49% em 2020. Em 2021, até o segundo quadrimestre, o índice é de 162,09%. Lembrando que o limite máximo é de 200%.
Regime de Recuperação Fiscal
Sobre o Regime de Recuperação Fiscal, o secretário de Fazenda esclareceu aspectos que vinham causando mais dúvidas junto aos deputados, servidores e à opinião pública. Gustavo Barbosa reiterou que as novas regras do RRF foram flexibilizadas pelo governo federal, o que facilita a adesão por parte de Minas Gerais.
Vale destacar que não é necessário privatizar a Cemig, a Copasa e a Gasmig; não haverá impedimento a promoção e progressão nas carreiras dos servidores; não haverá restrição à revisão geral das remunerações dos servidores; não haverá interferência na política remuneratória dos Poderes; e não está prevista interferência na autonomia da gestão do Estado.
“Entendemos que a adesão ao Regime de Recuperação é a única opção para a recuperação das finanças de Minas Gerais, mas estamos abertos a sugestões que sejam viáveis”, enfatizou o secretário, lembrando que a dívida atual do Estado junto à União é de R$ 149,3 bilhões, sendo que há um valor de R$ 31,9 bilhões não pagos por força de liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federa (STJ).
“Sem a adesão ao RRF, o Estado terá que pagar esse valor de R$ 31,9 bilhões, o que inviabilizaria totalmente a gestão. E no dia 15/10, o Governo de Minas foi informado de decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso que fixa em seis meses o prazo para validade da liminar que suspende o pagamento da dívida do Estado com a União”, afirmou Barbosa.
Minas Gerais
Saiba como ajudar e onde entregar doações para os atingidos pelas chuvas em Minas
O Governo de Minas, por meio do Serviço Social Autônomo (Servas), intensifica esforços para a campanha SOS Chuvas Minas Gerais. O objetivo é receber doações destinadas à população atingida pelas fortes chuvas que castigaram os municípios do estado. A prioridade agora é arrecadar água potável, alimentos não perecíveis, material de higiene pessoal, colchões e cobertores. Uma força-tarefa envolvendo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais (Cedec) e as forças de segurança está recolhendo o material e prestando ajuda humanitária aos afetados.
Desde o início do período chuvoso em Minas, em outubro de 2021, 25 pessoas morreram, 47.911 ficaram desalojadas e 7.336 desabrigadas (dados atualizados em 17/1). As informações foram divulgadas pela Cedec. Até o momento, 377 cidades estão em situação de emergência.
Saiba como e onde doar
As doações podem ser entregues diretamente na sede do Servas, na Avenida Cristóvão Colombo, 683, no bairro Funcionários, em Belo Horizonte, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Neste momento, a doação de roupas está suspensa devido ao grande número de material recebido nos últimos dias. Os itens de maior necessidade são água potável, alimentos não perecíveis, material de higiene pessoal, colchões e cobertores. Mais informações podem ser acessadas nas redes sociais da instituição, no site www.servas.org.br ou pelo telefone (31) 3349.2400.
Para doações em dinheiro, os dados para transferência são:
Serviço Social Autônomo
CNPJ: 17.385.840/0001-12
Caixa: Ag. 1667 / CC: 3529-1
Pix: +5531991630836
Os donativos também podem ser entregues na rede de supermercados Verdemar, no BH Shopping, Shopping Diamond Mall e Shopping Pátio Savassi, em todos os batalhões, quartéis e bases comunitárias de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Delegacias de Polícia Civil de Minas Gerais e em pontos de coleta da Cemig. Confira os endereços:
- Todos os batalhões, quartéis e bases comunitárias de Polícia Militar de Minas Gerais
- Todos os batalhões do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais
- Todas a Delegacias de Polícia Civil de Minas Gerais
Agências da Cemig
1. Ipatinga (Rua Uberlândia, nº 321, Centro )
2. Itabira (Rua Topázio, 45, Areão)
3. Paracatu (Rua Matias Mundim, 337, Santa Lúcia)
4. Varginha (Rua Presidente Antônio Carlos, 538, Centro)
5. Divinópolis (Rua Itapecerica, 151, Centro)
6. Pará de Minas (Rua João Alexandre, 670, Dom Bosco)
7. Montes Claros (Rua Padre Augusto, 550, Centro)
8. Almenara (Rua Hermano de Souza, 214, Centro)
9. Teófilo Otoni (Praça Germânica, 16, Centro)
10. Salinas (Avenida Frederico Leão Bitencourt, 64)
11. Januária (Avenida Cônego Ramiro Leite, 17, Centro)
12. Uberlândia (Avenida João Pinheiro, 1373, Aparecida)
13. Patos de Minas (Avenida Prefeito Camundinho, 861, Lagoa Grande)
14. Pouso Alegre (Praça João Pinheiro, 194, Centro)
15. Betim (Praça Tiradentes, 84)
16. Edifício Sede da Cemig em Belo Horizonte (Avenida Barbacena, 1200, Santo Agostinho)
Pátio Savassi
Avenida do Contorno, 6061 – São Pedro
Diamond Mall
Avenida Olegário Maciel, 1600 – Lourdes
BH Shopping
BR-356, 3049 – Belvedere
Lojas Supermercado Verdemar
- Rua Fernandes Tourinho, 471 – Funcionários
- Rua do Ouro, 195 – Serra
- Rua Vancouver, 40 – Jardim Canadá
- Rua Guaicuí, 700 – Luxemburgo
- Rua Viçosa, 572 – São Pedro
- Rua Turquesa, 721 – Prado
- Av. Nossa Sra. do Carmo, 1900 – Sion
- Av. Raja Gabáglia, 3600 – Estoril
- Av. Prof. Mário Werneck, 1.500 – Buritis
- Av. Santa Rosa, 846 – Pampulha
- Av. Tancredo Neves, 2700 – Castelo
- Av. Cristiano Machado, 2130 – Cidade Nova
Super Nosso
- Super Nosso Lourdes – Rua Gonçalves 1979 Lourdes
- Super Nosso Castelo – Av. Heráclito Mourão de Miranda 1700 Castelo
- Super Nosso Luxemburgo- Av. Guaicui 355 Coração de Jesus
- Super Nosso Nova Lima Rodovia MG 30 Loja 18 Vale do Sereno Nova lima
- Super Nosso Planalto- Av. General Olímpio Mourão Filho 717 Planalto
- Super Nosso Pampulha- Av Portugal 2481 Santa Amélia
- Super Nosso Cruzeiro- Av. Afonso Pena 3328 Cruzeiro
- Super Nosso Buritis- Av. Mário Werneck 2641 Buritis
- Super Nosso Xua- Rodovia BR 356 450
Apoio Mineiro
- Apoio Mineiro Floramar– Av. Cristiano Machado 10.768 Floramar
- Apoio Mineiro Aarão Reis- R. Waldomiro Lobo 133 Aarão Reis
- Apoio Mineiro Silva Lobo – Av. Silva Lobo 900 Nava Suíça
- Apoio Mineiro Horto- Silviano Brandão 3001 Horto
- Apoio São Francisco- Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo 17.850 Sumaré
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