Minas Gerais

Prazo para adesão ao Refis Mineiro do ICMS, IPVA e taxas termina na quinta-feira (23/9)

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Empresas e cidadãos que possuem dívida tributária com o Estado de Minas Gerais têm até 23/9 para aderir ao Refis Mineiro relativo ao ICMS, o IPVA e às taxas estaduais (Florestal, de Incêndio e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo). Para conhecer as condições de pagamento, fazer a simulação e a habilitação, basta acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

O programa de regularização de débitos tributários, criado a partir do plano Recomeça Minas, alcança fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Portanto, dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Para aderir ao programa, todos os débitos em aberto devem ser consolidados. Em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, sendo permitida também a migração de parcelamento em curso para o Refis.

Confira as condições oferecidas:

Refis Mineiro – IPVA

Pagamento à vista: desconto de 100% de multas e juros
Até 6 parcelas: redução de 50% de multas e juros*
(*Valor mínimo da parcela: R$ 200)

 
Refis Mineiro – Taxas

(Florestal; de Incêndio; de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV)

Pagamento à vista: desconto de 100% de multas e juros
Até 2 parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto): desconto de 100% de multas e juros
 

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Refis Mineiro – ICMS **

Pagamento à vista: desconto de 90%
Até 12 parcelas: desconto de 85%  
Até 24 parcelas: desconto de 80%
Até 36 parcelas: desconto de 70%
Até 60 parcelas: desconto de 60%
Até 84 parcelas: desconto de 50%
(** Descontos sobre multas e juros)

Balanço parcial e alerta

Até a última sexta-feira (17/9), o Refis Mineiro – ICMS havia recebido 21.373 habilitações, totalizando R$ 4,2 bilhões, dos quais R$ 828 milhões pagos à vista. Já o Refis do IPVA teve 8.461 habilitações, totalizando R$ 17,4 milhões, entre pagamentos à vista e parcelados.

Para o superintendente do Crédito e Cobrança da Secretaria de Estado de Fazenda, Leonardo Guerra Ribeiro, a adesão ao Refis Mineiro ocorre dentro do esperado, graças ao trabalho de divulgação que vem sendo feito pelas diversas unidades da Receita Estadual espalhadas pelo estado, incluindo reuniões virtuais em parceria com entidades representativas dos contribuintes e dos profissionais de contabilidade.

Diante da grande procura, o superintendente alerta aos interessados que não deixem para tirar dúvidas ou fazer a habilitação de última hora.  

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“O programa Refis Mineiro oferece condições realmente muito vantajosas para os cidadãos e empresas que possuem débito com o estado de Minas Gerais. Então, o quanto antes o contribuinte fizer a habilitação no programa, evitará eventuais transtornos e dificuldades. Lembrando que estando em dia com os débitos tributários, os contribuintes evitam o protesto da dívida, a inclusão em dívida ativa e, no caso das empresas, ficam aptas a contratar junto ao estado”, orientou Leonardo Guerra.

ITCD

Último a ser lançado, o Refis Mineiro do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) tem prazo de adesão até 19/11. É um tributo estadual também cobrado no Distrito Federal. Ele incide sobre o valor venal, isto é, sobre o valor de venda do bem ou direito, no caso de doação ou transmissão por meio de herança, que pode ser testamentária ou hereditária. Em Minas Gerais, a alíquota é de 5%.

Em caso de herança, o prazo para o pagamento do ITCD é de 180 dias contados a partir do óbito (abertura da sucessão). Em casos de doações e cessões de direitos, os prazos variam. Para saber todas as informações sobre o imposto, clique aqui.

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Minas Gerais

Saiba como ajudar e onde entregar doações para os atingidos pelas chuvas em Minas

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O Governo de Minas, por meio do Serviço Social Autônomo (Servas), intensifica esforços para a campanha SOS Chuvas Minas Gerais. O objetivo é receber doações destinadas à população atingida pelas fortes chuvas que castigaram os municípios do estado. A prioridade agora é arrecadar água potável, alimentos não perecíveis, material de higiene pessoal, colchões e cobertores. Uma força-tarefa envolvendo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais (Cedec) e as forças de segurança está recolhendo o material e prestando ajuda humanitária aos afetados.

Desde o início do período chuvoso em Minas, em outubro de 2021, 25 pessoas morreram, 47.911 ficaram desalojadas e 7.336 desabrigadas (dados atualizados em 17/1). As informações foram divulgadas pela Cedec. Até o momento, 377 cidades estão em situação de emergência.

Saiba como e onde doar 

As doações podem ser entregues diretamente na sede do Servas, na Avenida Cristóvão Colombo, 683, no bairro Funcionários, em Belo Horizonte, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Neste momento, a doação de roupas está suspensa devido ao grande número de material recebido nos últimos dias. Os itens de maior necessidade são água potável, alimentos não perecíveis, material de higiene pessoal, colchões e cobertores. Mais informações podem ser acessadas nas redes sociais da instituição, no site www.servas.org.br ou pelo telefone (31) 3349.2400.

Para doações em dinheiro, os dados para transferência são:

Serviço Social Autônomo
CNPJ: 17.385.840/0001-12
Caixa: Ag. 1667 / CC: 3529-1
Pix: +5531991630836

Os donativos também podem ser entregues na rede de supermercados Verdemar, no BH Shopping, Shopping Diamond Mall e Shopping Pátio Savassi, em todos os batalhões, quartéis e bases comunitárias de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Delegacias de Polícia Civil de Minas Gerais e em pontos de coleta da Cemig. Confira os endereços:
 

  • Todos os batalhões, quartéis e bases comunitárias de Polícia Militar de Minas Gerais
  • Todos os batalhões do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais
  • Todas a Delegacias de Polícia Civil de Minas Gerais
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Agências da Cemig

1. Ipatinga (Rua Uberlândia, nº 321, Centro )

2. Itabira  (Rua Topázio, 45, Areão)

3. Paracatu (Rua Matias Mundim, 337, Santa Lúcia)

4. Varginha  (Rua Presidente Antônio Carlos, 538, Centro)

5. Divinópolis (Rua Itapecerica, 151, Centro)

6. Pará de Minas (Rua João Alexandre, 670, Dom Bosco)

7. Montes Claros  (Rua Padre Augusto, 550, Centro)

8. Almenara (Rua Hermano de Souza, 214, Centro)

9. Teófilo Otoni  (Praça Germânica, 16, Centro)

10. Salinas (Avenida Frederico Leão Bitencourt, 64)

11. Januária (Avenida Cônego Ramiro Leite, 17, Centro)

12. Uberlândia (Avenida João Pinheiro, 1373, Aparecida)

13. Patos de Minas (Avenida Prefeito Camundinho, 861, Lagoa Grande)

14. Pouso Alegre (Praça João Pinheiro, 194, Centro)

15. Betim (Praça Tiradentes, 84)

16. Edifício Sede da Cemig em Belo Horizonte  (Avenida Barbacena, 1200, Santo Agostinho)

Pátio Savassi

Avenida do Contorno, 6061 – São Pedro

Diamond Mall

Avenida Olegário Maciel, 1600 – Lourdes

BH Shopping

BR-356, 3049 – Belvedere

Lojas Supermercado Verdemar

  • Rua Fernandes Tourinho, 471 – Funcionários
  • Rua do Ouro, 195 – Serra
  • Rua Vancouver, 40 – Jardim Canadá
  • Rua Guaicuí, 700 – Luxemburgo
  • Rua Viçosa, 572 – São Pedro
  • Rua Turquesa, 721 – Prado
  • Av. Nossa Sra. do Carmo, 1900 – Sion
  • Av. Raja Gabáglia, 3600 – Estoril
  • Av. Prof. Mário Werneck, 1.500 – Buritis
  • Av. Santa Rosa, 846 – Pampulha
  • Av. Tancredo Neves, 2700 – Castelo
  • Av. Cristiano Machado, 2130 – Cidade Nova
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Super Nosso

  • Super Nosso Lourdes – Rua Gonçalves 1979 Lourdes
  • Super Nosso Castelo – Av. Heráclito Mourão de Miranda 1700 Castelo
  • Super Nosso Luxemburgo- Av. Guaicui 355 Coração de Jesus
  • Super Nosso Nova Lima Rodovia MG 30 Loja 18 Vale do Sereno Nova lima
  • Super Nosso Planalto- Av. General Olímpio Mourão Filho 717 Planalto
  • Super Nosso Pampulha- Av Portugal 2481 Santa Amélia
  • Super Nosso Cruzeiro- Av. Afonso Pena 3328 Cruzeiro
  • Super Nosso Buritis- Av. Mário Werneck 2641 Buritis
  • Super Nosso  Xua-  Rodovia BR 356 450

Apoio Mineiro

  • Apoio Mineiro Floramar– Av. Cristiano Machado 10.768 Floramar
  • Apoio Mineiro Aarão Reis- R. Waldomiro  Lobo 133 Aarão Reis
  • Apoio Mineiro Silva Lobo – Av. Silva Lobo 900 Nava Suíça
  • Apoio Mineiro Horto- Silviano Brandão 3001 Horto
  • Apoio São Francisco- Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo 17.850 Sumaré

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