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Lei que exige notificação de maus tratos aos animais é sancionada!

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Foi sancionada nesta semana lei de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro (Lei 23.856), que estabelece comunicação obrigatória de maus-tratos a animais à Polícia Civil.

A nova norma, aprovada em 12 de julho pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), teve origem no Projeto de Lei (PL) 177/19, proposto por Dalmo Ribeiro e já está em vigor.

O texto acrescenta à Lei 22.231, de 2016, que já busca combater os maus-tratos a animais, a obrigação dos estabelecimentos veterinários comunicarem indícios desse tipo de ocorrência.

Segundo a lei, a notificação à Polícia Civil deverá conter o nome e endereço do acompanhante do animal no momento do atendimento; e relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, raça e características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.

Também prevê que o descumprimento por parte dos estabelecimentos veterinários sujeitará o infrator às sanções previstas na mesma lei.

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Previsão do tempo para Minas Gerais nesta segunda-feira, 13 de setembro

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Nesta segunda-feira (13/9), o tempo será estável em Minas Gerais, com predomínio de sol e calor.

A massa de ar seco leva à queda dos índices de umidade para valores críticos, inferiores a 30% à tarde, em todas as regiões mineiras.

Na RMBH, a expectativa é de céu claro a parcialmente nublado com névoa seca. Os termômetros variam de 16/18º a 31/33º.

Em Alpinópolis a possibilidade de chuvas é de apenas 1%. a temperatura prevê calor intenso para a cidade e a máxima pode chegar a 36 graus na quarta-feira.

Clique aqui para conferir a previsão completa do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet)

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