Eficiência

Câmara aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira feira (13) o Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria vai ao Senado.

A deputada lembra que, mesmo após a criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o número de casos de violência contra mulheres tem crescido no Brasil, levando à necessidade de instrumentos que melhorem a agilidade do atendimento pelas forças de segurança.

“Possibilitar que policiais tenham o acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes facilita a adoção de ações especializadas quando do atendimento à vítima de violência”, afirmou Flávia Morais, recordando que a ideia original do projeto foi apresentada primeiramente pela ex-deputada Pollyana Gama.

A relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), recomendou a aprovação da proposta sem mudanças.

Medidas
Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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GERAL

Parceria entre Receita Federal e Instituições de ensino transforma receptores de TV pirata apreendidos em minicomputadores

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A Receita Federal em parceria com o Cefet de Varginha, o IF Sul de Minas, a Unifei e a Ufla realizam a entrega de 2060 minicomputadores para 43 prefeituras do Sul de Minas. O evento acontece nesta terça-feira, 17 de maio de 2022 às 10 horas na sede da Delegacia da Receita Federal em Varginha, Av. Rui Barbosa, nº10.

Os equipamentos eram originalmente aparelhos de TV Box irregulares que foram apreendidos pela Receita Federal e transformados em minicomputadores pelas instituições de ensino.

Esta ação também acontece em Uberlândia, Montes Claros, Sorocaba (SP), Palmas (TO) e Goiânia (GO). Em todo o Brasil, serão entregues 3406 minicomputadores.

No Sul de Minas, as prefeituras beneficiadas são: Aiuruoca, Alterosa, Andradas, Arceburgo, Baependi, Boa Esperança, Bom Jesus da Penha, Bueno Brandão, Campo Belo, Campo do Meio, Capetinga, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição Aparecida, Delfim Moreira, Delfinópolis, Guapé, Guaxupé, Itajubá, Itaú de Minas, Jacuí, Machado, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião, Muzambinho, Nova Resende, Passa Quatro, Pimenta, Pouso Alegre, Pratápolis, Ribeirão Vermelho, Santa Rita de Caldas, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí, São João Batista do Glória, São José da Barra, São Pedro da União, São Sebastião do Rio Verde, São Tomás de Aquino, Silvianópolis, Três Corações, Três Pontas.

A solenidade de entrega em Varginha contará com a participação virtual do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil auditor-fiscal Júlio César Vieira Gomes e com a presença do Superintendente Adjunto da Receita Federal em Minas Gerais auditor-fiscal Orlando Soares dos Santos. Também estarão presentes representantes da Anatel, da Ancine, das instituições de ensino Cefet de Varginha, IF Sul de Minas, Ufla, Unifei e das cidades contempladas com a destinação.

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Entenda

 

A Receita Federal apreendeu os aparelhos de TV Box porque eles foram importados de forma irregular e eram adulterados para realizar a pirataria de canais pagos, filmes e outros conteúdos restritos.

Esses equipamentos foram destinados a instituições de ensino superior, que fizeram a transformação dos aparelhos em minicomputadores. O software que dá acesso ilegal aos satélites foi removido. E o aparelho foi bloqueado para que não possa mais ser utilizado para essa finalidade. Em seguida, o equipamento foi reconfigurado para funcionar como um minicomputador, com sistema operacional e softwares de educação gratuitos. Após esse processo, os aparelhos passaram pelo ateste da equipe da Receita Federal para assegurar que não possam mais retornar ao mercado como receptores de TV Box.

 

Histórico

 

O Projeto Além do Horizonte, de descaracterização de TV Box, surgiu em Minas Gerais a partir de outras parcerias entre a Receita Federal e as instituições de ensino UFU, Ufla e IF Sul de Minas para destinação sustentável de mercadorias apreendidas. A primeira ação foi realizada em dezembro do ano passado, quando foram destinados 745 minicomputadores a escolas públicas de oito municípios mineiros.

 

Benefícios

 

A Receita Federal apreende anualmente milhares de receptores de TV Box. Os receptores de TV Box adulterados concorrem de forma desleal com os aparelhos regulares e devidamente homologados. Os infratores cometem crime de violação aos direitos materiais e contra a propriedade imaterial. Além de contrabando ao tentarem introduzir esse tipo de mercadoria no Brasil. Os aparelhos ilegais também podem permitir a invasão das redes domésticas, o roubo de dados pessoais, e gerar interferência em redes celulares e no tráfego aéreo. Além disso, segundo a Ancine, a ABTA e a Anatel, 150.000 postos de trabalho podem ser extintos em 10 anos caso não haja um combate eficaz desta pirataria.

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A transformação dos TV Box em minicomputadores possibilita a destinação sustentável desses equipamentos, que são revertidos em benefício da sociedade. “Estamos economizando recursos públicos e evitando o impacto ambiental gerado pela destruição desses equipamentos, que geram lixo eletrônico. Além disso, com a doação desses minicomputadores, estamos atendendo a uma necessidade das escolas públicas que é possibilitar o acesso de seus alunos à tecnologia. O que, sem dúvidas, contribuirá para a aprendizagem desses alunos da rede pública.” – afirma o delegado da Receita Federal no Sul de Minas, auditor-fiscal Michel Lopes Teodoro.

Outras formas de utilização estão sendo estudadas pelas equipes das instituições de ensino que participam do Projeto Além do Horizonte. “O próprio processo de descaracterização é um aprendizado para os estudantes das instituições de ensino superior que convertem os aparelhos. Mas, além disso, as instituições de ensino parceiras desse projeto estão buscando novas alternativas para utilização dos TV Box, sempre visando a melhoria dos serviços públicos e o bem-estar social, o que fomenta a pesquisa e a extensão” acrescenta o auditor-fiscal Michel Lopes.

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