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Câmara aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira feira (13) o Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria vai ao Senado.

A deputada lembra que, mesmo após a criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o número de casos de violência contra mulheres tem crescido no Brasil, levando à necessidade de instrumentos que melhorem a agilidade do atendimento pelas forças de segurança.

“Possibilitar que policiais tenham o acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes facilita a adoção de ações especializadas quando do atendimento à vítima de violência”, afirmou Flávia Morais, recordando que a ideia original do projeto foi apresentada primeiramente pela ex-deputada Pollyana Gama.

A relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), recomendou a aprovação da proposta sem mudanças.

Medidas
Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Autoridades e sociedade civil debatem segurança pública em Alpinópolis

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A Câmara Municipal de Alpinópolis presidiu na noite dessa sexta-feira (10/09) a primeira audiência pública de 2021. Na ocasião foi proposta a discussão sobre o projeto de lei 026/2021 de autoria do prefeito municipal, Rafael Freire (PSB) que propões a mudança de horários no atendimento dos terminais de caixas eletrônicos no munícipio.

Participaram da solenidade membros da sociedade civil, comerciantes, vereadores e funcionários de instituições financeiras. A mesa foi composta pela representante do Consep, Silvana Pimenta, pelo  Presidente do Sicoob Credialp, Ricardo de Legório Vilela, pelo delegado da Polícia Civil, Hélio Mattos Junior, pelo comandante da pelotão da polícia militar de Alpinópolis, 2º tenente Gustavo Santos e e pela mesa diretora da casa, composta pelas vereadoras Maisa Marques e Joice Santos (PSD). A audiência foi presidida pelo vereador, Alex Cavalcante (PSDB) e teve pouco mais de 2 horas de duração.

Para o representante da PM “a Audiência Pública foi muito pertinente, pois promover a segurança pública demanda conjugação de esforços entre o poder público e a comunidade, sobretudo quando há conflito de interesses legítimos dos setores sociais.” Ainda de acordo com o tenente “a Polícia Militar e a Polícia Civil tiveram uma rica oportunidade de esclarecer à população como é a forma de prevenção e combate aos crimes violentos, desfazer alguns mitos que envolvem a atividade policial e principalmente apresentar sugestões de medidas que podem ser efetivas para a preservação da ordem pública”.

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O empresário e representante dos comerciantes na audiência, Fabrício Reis, externou a sua opinião sobre o tema.

“Se a nossa cidade tivesse um bom atendimento nos bancos o comércio aceitaria a permanência do horário. Mas, com o horário reduzido para as 14 horas e ainda com limite nos caixas eletrônicos fica complicada a nossa situação. Sou a favor dessa ampliação de horário desde que o dinheiro dos caixas seja retirado no final do expediente”. Fabrício ainda falou sobre a situação das filas nas agências.” Em tempos de pandemia e com as imensas filas é importante que o banco de suporte satisfatório aos seus clientes. O comércio não pode pagar por tudo.” finalizou.

Estiveram presentes os vereadores, André Leonel (PSB), Denílson Lima (PP), Ditinho Nicézio (PSL) Quinca do Tião Roberto (PTB). Os vereadores Tião Neto (PDT) e Creuza da Geclepaufer (PSB), além do prefeito Rafael Freire (PSB) tiveram suas ausências justificadas por meio de ofício. Além das presenças já registradas o evento contou com a presença dos vereadores Darci Cardoso e Lucas Silva , respectivamente de São José da Barra e Capitólio e também com o advogado especialista em segurança pública, Marcus vinicius, de Itapecerica e do Advogado Luciano, de Divinópolis.

A Audiência pública está disponível no link abaixo.

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