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Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.

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Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.

 

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física e o prazo para recolhimento do imposto referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.
Em razão do adiamento, o cidadão que deseje pagar o imposto via débito automático desde a 1ª cota deverá solicitá-lo até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a 1ª cota por meio de DARF, gerado pelo próprio programa, sem prejuízo do débito automático das demais cotas.
O cronograma dos lotes de restituição do imposto de renda 2021, permanece inalterado, dividido em 5 lotes de pagamento, devendo o primeiro lote ser pago em 31/5 e o último, em 30/9.
Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessado através do site da Receita Federal em www.gov.br/receitafederal.
Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.
As prorrogações foram promovidas como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do Governo Federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença.
Para facilitar ainda mais o acesso do cidadão às informações, a Receita Federal disponibiliza diversos serviços que podem ser obtidos sem sair de casa. Acessando o e-CAC com uma conta gov.br, o cidadão tem acesso, por exemplo, aos seus comprovantes de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, à cópia da última Declaração de Imposto de Renda entregue e à Declaração Pré-Preenchida.

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A Declaração Pré-Preenchida está disponível de forma online para todos os cidadãos que possuam uma conta gov.br de nível prata ou ouro. Utilizando este serviço, a declaração já vem preenchida com os dados que a Receita Federal possui. São utilizadas informações das fontes pagadoras (DIRF), médicos e planos de saúde (DMED) e atividades imobiliárias (DIMOB), além das informações já prestadas na Declaração de Imposto de Renda do ano anterior. Assim, basta revisar os dados, adicionar informações novas ou que estiverem faltando e enviar.

Passo-a-Passo para fazer a Declaração Pré-Preenchida

1. Acesse o e-CAC com uma conta gov.br (clique para saber como);
2. Busque a opção Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda > Preencher Declaração Online;
3. Clique no símbolo “+” no cartão de 2021 e em seguida em Iniciar com a declaração pré-preenchida.

Para acessar a declaração pré-preenchida o usuário deve estar com o app Meu Gov.Br instalado no seu celular ou tablet e com a configuração de verificação de duas etapas habilitada.

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ECONOMIA

Deputada Greyce Elias articula discussão regional sobre a tarifa de esgoto

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Na última semana a deputada federal Greyce Elias (Avante) a pedido do presidente da Câmara de Alpinópolis, Alex Cavalcante Gonçalves (PSDB) promoveu uma reunião com a ARSAE (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) representada pelo seu diretor geral, Antônio Claret para tratar sobre a tarifa de esgoto da Copasa.

A deputada se sensibilizou com a matéria e se comprometeu a avaliar a demanda dentro da legalidade.

“Vamos assumir o compromisso de fazer aquilo que está dentro das nossas prerrogativas. Entendo que o bom senso, o estudo da causa e as necessidades da sociedade devem ser ouvidas e analisadas. A ARSAE vai promover uma audiência pública no próximo dia 07 de maio sobre a pauta e muito importante a participação da população. Reafirmamos aqui o nosso compromisso com esse novo estudo da tarifa de tratamento do esgoto, que poderá trazer um alívio para todos os usuários do sistema”. Disse Greyce Elias.

Atualmente a lei 11.445 estabelece diretrizes nacionais do saneamento básico e é constituída de quatro pilares importantes para qualquer sociedade desenvolvida, são eles: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A Organização Mundial da Saúde avalia que para cada R$ 1,00 investido pelo governo no saneamento básico podemos ter uma economia de até R$ 4,00 no sobrecarregado SUS. Para o diretor geral da ARSAE afirmou que desde o ano passado está sendo realizado um estudo para implantação da nova tarifa.

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“Tivemos uma reunião muito proveitosa com o presidente da câmara de Alpinópolis e com a deputada  e quero afirmar aqui que a ARSAE está disposição para o diálogo com o Alex e com a Greyce Elias. Também é importante que as pessoas saibam que de quatro em quatro anos fazemos um estudo sobre esse tarifação. Entendemos que o pedido do vereador e da deputada é possível de se concretizar”. Argumentou Claret.

Alex Cavalcante disse a reportagem que precisa trabalhar com equilíbrio e verdade pensado sempre na proposta principal que é garantir os direitos do povo.

“Toda e qualquer decisão dessa proporção precisa ser definida em audiência pública. A vontade do povo deve prevalecer sobre os interesses uterinos. Não quero e não posso prometer algo que foge das nossas mãos. É uma questão estadual. O que podemos defender no momento é a redução da tarifa, que onera o pai de família da nossa cidade e da região.” Falou o presidente que concluiu.

“Defendo que o estudo deve ser feito de forma regionalizada, bem como a cobrança da tarifa, considerando que o sul de Minas tem uma das mais ricas bacias hidrográficas do país”.

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Questionado pelo presidente da câmara sobre a possibilidade de promover o distrato com a COPASA o diretor da ARSAE disse é bem complicado e quase impossível. Ele citou o exemplo de Pará de Minas que teve os serviços suspensos, porém a empresa que ganhou a licitação na cidade arcou com toda a infraestrutura necessária, algo em torno de 50 milhões. “lá o contrato estava vencido “.

HISTÓRIA 

No ano de 2016 Alpinópolis assinou o contrato com a COPASA. Isso ocorreu porque a Câmara rejeitou a proposta de criação da autarquia, que cuidaria do tratamento de água e esgoto na cidade, com a tarifa de 60%.

Além do diretor da ARSAE, da deputada federal e do presidente da câmara participaram da reunião a vice-presidente da Câmara, Joice Santos (PSD) o assessor parlamentar Roger Aun, a assessora jurídica do presidente, Rhanya Piantino Queiroz, o assessor dos vereadores, Fernando Freire e a assessoria técnica e de comunicação da ARSAE.

 

ERRATA: Em 2016 o senhor Rafael Freire já não estava mais como chefe de gabinete da prefeitura.  O mesmo pediu demissão em dezembro de 2014 e transferiu-se para a Câmara Municipal.

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