Minas Gerais

Clientes com faturas em atraso têm até 30/12 para renegociar débitos

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Os clientes que possuem algum débito com a Copasa têm até o dia 30/12 – quando termina a campanha Dias Azuis – para renegociar dívidas com condições especiais de pagamento. 

Os interessados podem pagar contas atrasadas em até 36 vezes com juros de 0,5% ao mês e entrada no valor de 5% do débito. Ou têm ainda a opção de quitarem o débito em aberto com desconto de 20%. 

As condições especiais são válidas para todos os clientes – comerciais, industriais, residenciais, públicos (com exceção das esferas governamentais federal, estadual ou municipal).

Já para clientes da tarifa social, as condições preveem um pagamento parcelado em até 48 vezes sem juros, e entrada de 3%. No caso do pagamento à vista, o desconto aos clientes chega a 30%.

Desconto

Se o cliente optar pelo pagamento por PIX, à vista ou parcelado, poderá ter um desconto de até R$ 10. A cada fatura paga em dia pelo PIX, o cliente ganha R$ 1 de desconto, limitado a dez faturas. E o desconto será concedido na fatura seguinte.

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Outra novidade é que os clientes poderão fazer todo o processo de renegociação sem sair de casa. O atendimento será exclusivamente on-line pela Agência Virtual da Copasa, que pode ser acessada pelo site: www.copasa.com.br. Após o acesso, o cliente deve:

1 – Clicar no botão Dias Azuis;

2 – Selecionar Copasa ou Copanor;

3 – Fazer login com o CPF e a senha cadastrada ou fazer o cadastro para primeiro acesso;

3.1 – Selecionar a matrícula para a qual deseja para o parcelamento;

4 – Escolher a forma de pagamento à vista ou o número de parcelas;

4.1 – Para a escolha de pagamento parcelado, poderão ser efetuadas simulações do valor da entrada e, também, se serão consideradas as faturas não vencidas ou somente as vencidas;

5 – Clicar em prosseguir;

6 – Conferir as informações do pop-up;

7 – Clicar em “confirmar”.

8 – Em seguida, será apresentada a fatura para o pagamento da entrada ou do pagamento à vista.

Clientes com negociação em andamento, que necessitam fazer um reparcelamento, podem verificar as condições pelo chat da Agência Virtual (Fale com o Chico) ou pelo aplicativo Copasa Digital, ou ainda pelo WhatsApp da Copasa (31) 9 9770-7000, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, com exceção de feriados. 

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Fonte: Agência Minas

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Tribunal de Justiça

Exclusão de redes sociais causa dano moral

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Perfis nas redes sociais do profissional terão de ser reativados ( Crédito : Divulgação )

Uma empresa de mídias sociais deverá reativar as contas de um profissional autônomo que teve seus perfis cancelados sem justificativa. A empresa também foi condenada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a pagar o internauta uma indenização por danos morais de R$ 5 mil.

O empresário de 30 anos afirma que utilizava os perfis para comercializar produtos e complementar sua renda. Porém, em dezembro de 2021, foi surpreendido por uma mensagem informando o encerramento de suas contas, sem qualquer explicação. Ele alega que suas tentativas de solucionar a questão pelos canais oficiais e de forma administrativa foram ineficazes.

Assim, o profissional ajuizou ação em março de 2022, solicitando, em caráter imediato, a reativação dos perfis e uma reparação pelo prejuízo causado às atividades realizadas por meio das redes sociais. O pedido liminar foi deferido em abril pelo juiz Sergio Murilo Pacelli, da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

A empresa sustentou que o cancelamento do acesso não foi arbitrário, mas deveu-se à violação dos termos de uso do e das políticas de funcionamento do serviço, as quais o usuário se comprometeu a respeitar quando aderiu às plataformas. Para a companhia, a conduta adotada foi um exercício legítimo de seus direitos.

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O pedido do empresário foi julgado procedente em julho de 2022. O juiz Sergio Pacelli considerou que se tratava de uma relação de consumo e que o estabelecimento de normas pela empresa era perfeitamente legal. Contudo, ele frisou que a empresa não esclareceu as infrações supostamente cometidas pelo usuário.

O magistrado concluiu que o bloqueio ocorreu de forma imotivada, com alegações genéricas, e que a companhia não demonstrou justa causa para a exclusão das contas do autor. Segundo o juiz, a medida, feita sem comunicação prévia, de forma abrupta, afetou o convívio virtual do empresário e sua relação com clientes.

Ele concluiu que o internauta foi atingido “de maneira grave, séria, profunda e anormal no seu âmbito extrapatrimonial”, o que ultrapassava os meros aborrecimentos.

Diante da condenação a reabilitar os perfis e contas do usuário, em 48 horas após o trânsito em julgado da sentença, e de arcar com indenização de R$ 5 mil, a empresa recorreu. O empresário ajuizou recurso em seguida, argumentando que sofreu abalo psicológico e que o valor deveria ser maior.

Para a relatora, desembargadora Mônica Libânio, a decisão de 1ª Instância foi suficientemente fundamentada e adequada aos fatos. Em relação ao dano moral, a magistrada entendeu que “o descaso no trato do consumidor e as diversas tentativas frustradas de resolução do impasse geraram desgaste, aflição, além de perda do tempo útil”.

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Os desembargadores Shirley Fenzi Bertão e Rui de Almeida Magalhães acompanharam a relatora.

Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
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Fonte: TJMG

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